Documento JurídicoÚltima atualização: 2026 • Portal menu.zonasulriodejaneiro.com.br

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Leia atentamente as diretrizes, direitos e deveres aplicáveis a todos os anunciantes, restaurantes e usuários do Menu Zona Sul RJ.

1. Aceitação dos Termos e Objeto Licenciado

Ao acessar, navegar ou cadastrar-se no portal menu.zonasulriodejaneiro.com.br ("Plataforma"), o Usuário (seja ele anunciante, restaurante, bar, estabelecimento gastronômico ou visitante) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

A Plataforma consiste em um ambiente tecnológico de aproximação digital, cujo objeto é disponibilizar espaços virtuais, recursos de cardápio digital e integração de contatos para divulgação e gestão de estabelecimentos localizados na região da Zona Sul do Rio de Janeiro.

2. Isenção de Intermediação e Responsabilidade sobre os Conteúdos

2.1 Inexistência de Intermediação ou Taxas de Entrega: A Plataforma atua estritamente como vitrine digital e geradora de cardápios com redirecionamento de pedidos, não intermediando a entrega, não processando valores de refeições em nome do restaurante e não cobrando comissões sobre os pedidos realizados.

2.2 Veracidade e Qualidade dos Cardápios: A exatidão, atualização de preços, descrição de pratos, fotos, disponibilidade de itens, opções de entrega e taxas cobradas pelo estabelecimento são de responsabilidade única e exclusiva do Anunciante.

2.3 Moderação e Remoção: Reservamo-nos o direito de suspender ou remover, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, qualquer anúncio ou cardápio que contenha imagens de baixa qualidade, informações enganosas, fotos com marcas d'água de concorrentes, duplicações ou suspeita de fraude/práticas ilícitas.

3. Planos, Cobrança e Regras de Pagamento

3.1 Processamento Financeiro: A contratação de planos ou slots para disponibilização de limites de produtos e recursos do cardápio ocorre mediante pagamento prévio processado pela intermediadora parceira Mercado Pago (via Pix ou Cartão de Crédito/Débito).

3.2 Liberação de Acesso: A liberação do limite de produtos e recursos da conta ocorre de forma estritamente automatizada, mediante a confirmação do status de liquidação bancária (approved) pelo gateway de pagamento.

3.3 Política de Reembolso: Por se tratar de um serviço de disponibilização imediata de infraestrutura digital, não haverá reembolso proporcional ou total caso o estabelecimento encerre suas atividades, altere seu cardápio ou tenha sua conta desativada por violação aos presentes Termos de Uso.

4. Propriedade Intelectual e Uso Proibido da Plataforma

4.1 Direitos Autorais: O código-fonte, a marca "Menu Zona Sul RJ", o design, o layout e os bancos de dados do portal são de propriedade exclusiva da Plataforma.

4.2 Vedações a Scraping: É expressamente proibida a utilização de softwares automatizados, robots, crawlers, spiders ou técnicas de data scraping para extrair, copiar, indexar ou reutilizar dados, imagens ou informações contidas no site sem autorização prévia por escrito.

5. Limitação de Responsabilidade e Foro

A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de falhas de conexão de terceiros, indisponibilidade temporária do sistema, atrasos nas entregas efetuadas pelos estabelecimentos ou fraudes cometidas por usuários mal-intencionados.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.